Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 198
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo III - PROCESSO DE REGISTRO (Ir para)
Art. 198- Se existir uma só via do título, a parte apresentará com esta, que ficará arquivada, certidão do Registro de Títulos e Documentos.
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