Legislação
Decreto-lei 968, de 23/10/1969
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986 (art. 1º)Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, DECRETAM:
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Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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