Legislação
Decreto-lei 926, de 10/10/1969
Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato Inst. 12, de 31/08/69, combinado com o art. 2º, § 1º, do Ato Inst. 5, de 13/12/68, Decretam:
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