Legislação
Decreto-lei 925, de 10/10/1969
Art. 8º
Art. 8º
- O § 3º do art. 576 do Capítulo II - [Do enquadramento sindical] do Titulo V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação:
CLT, art. 576 (Sindicato). [Art. 576 - [...]
§ 3º - será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional.]
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Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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