Legislação

CJM - Código da Justiça Militar

Art.

PRIMEIRA PARTE - (Ir para)

Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)

Capítulo II - DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E SEUS AUXILIARES (Ir para)
Seção I - DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR (Ir para)
Art. 9º

- A eleição do presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Militar será regulada em seu regimento interno.

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