Legislação

CJM - Código da Justiça Militar

Art. 64

PRIMEIRA PARTE - (Ir para)

Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)

Capítulo VIII - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAIS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 64

- É facultado aos juízes, membros do Ministério Público e mais funcionários da Justiça Militar o direito de renunciar à promoção.

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