CJM - Código da Justiça Militar

Capítulo II - DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E SEUS AUXILIARES(Ir para)

- São órgãos que administram a Justiça Militar:

I - O Supremo Tribunal Militar, em todo o país;

II - Os Conselhos de Justiça e Auditores, nas respectivas Regiões e auditorias.