Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título V - DAS QUESTÕES INCIDENTES (Ir para)
Capítulo II - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 240- A incompetência de juiz deve ser alegada, verbalmente ou por escrito, antes da inquirição das testemunhas ou logo que o réu comparecer em juízo, por si ou por procurador.
Parágrafo único - Ouvido o Promotor, o conselho decidirá sobre a incompetência arguida, na mesma sessão ou na imediata. Se se reconhecer incompetente, mandará que o processo seja remetido à autoridade competente. Essa remessa, porém, não se fará antes de decorrido o prazo para o recurso. Se o conselho não reconhecer a incompetência alegada, prosseguirá na causa, como se a exceção não fora posta, fazendo constar do processo a exceção e a decisão.
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