Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 239
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título V - DAS QUESTÕES INCIDENTES (Ir para)
Capítulo I - DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (Ir para)
Art. 239- A alegação de suspeição deve preceder a outra qualquer, sob pena de ficar prejudicada, salvo se o seu motivo for superveniente.
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Modelo de Petição para Pleitear Retroativos de Aposentadoria Revogada de Policial Federal
Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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