Legislação

CJM - Código da Justiça Militar

Art. 227

SEGUNDA PARTE - (Ir para)

Título IV - DO PROCESSO COMUM (Ir para)

Capítulo V - DO JULGAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 227

- Terminada a leitura das peças do processo, dará o presidente a palavra ao promotor e, depois deste, ao defensor, para sustentarem suas alegações orais.

§ 1º - O prazo, tanto para a acusação como para a defesa, será de três horas, no máximo.

§ 2º - O promotor e o defensor poderão replicar e treplicar em prazo não excedente de uma hora.

§ 3º - Se forem dois ou mais réus e diversos os defensores, cada um deles terá, por sua vez, e pela metade, os prazos acima estabelecidos.

§ 4º - Tanto o promotor como o defensor não poderão usar de palavras ofensivas e deverão, somente, apreciar o estrito valor jurídico das provas.

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