Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título II - DA PRISÃO E DA MENAGEM (Ir para)
Capítulo III - DA MENAGEM (Ir para)
Art. 159- Si aquele a quem for concedida a menagem deixar de comparecer sem causa justificada a algum ato judicial para que tenha sido citado ou notificado, ou não puder ser citado ou notificado por se furtar a isso, ou se retirar do lugar que lhe for designado, será preso, e sem prejuízo das penas de ordem criminal em que incorrer, não poderá mais livrar-se solto.
§ 1º - Cessa a menagem com a sentença condenatória proferida pelo conselho de justiça ou pelo Supremo Tribunal Militar.
§ 2º - Ao reincidente e ao desertor não se concederá menagem.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
Acesse aqui
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
Acesse aqui
