Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 14
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo III - DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS MILITARES (Ir para)
Seção II - DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA (Ir para)
Art. 14- Os juízes militares para os conselhos especiais ou permanente de justiça serão sorteados dentre os oficiais do Exército ou da Armada, respectivamente, em serviço ativo e na jurisdição em que estiverem servindo.
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Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial
Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
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