Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 137
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título I - DOS ATOS PRELIMINARES DO PROCESSO (Ir para)
Capítulo III - DO CORPO DE DELITO E OUTROS EXAMES (Ir para)
Art. 137- O corpo de delito tem por complemento, outros exames, tais como:
a) exame de sanidade;
b) autópsia;
c) exame de laboratório, de instrumentos e outros que forem necessários.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Erro Médico - Conheça Seus Direitos
Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Erro Médico e aprenda como a legislação brasileira protege seus direitos como paciente. Descubra o processo legal para buscar reparação por danos materiais e morais.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
