Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 110- As atribuições do secretário e do subsecretário do Supremo Tribunal Militar serão reguladas no regimento interno.
Parágrafo único - O regimento interno regulará também as atribuições e serviços da secretaria e portaria do Tribunal.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.
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