Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 105- Ao advogado de ofício incumbe:
a) patrocinar, nos termos deste código, as causas em que forem acusadas praças no foro militar;
b) servir de advogado ou curador nos casos de direito;
c) promover a revisão dos processos e o perdão dos condenados nos casos em que a lei o permite:
d) requerer, por intermédio do auditor ou do conselho, as diligências e informações necessárias à defesa do acusado:
e) recorrer, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias nos crimes de deserção e insubmissão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo de petição inicial para ação de usucapião de servidão de passagem, abordando a questão de uso de garagem em propriedades adjacentes com fundamento legal detalhado.
Acesse aqui
Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
Acesse aqui
