Legislação
Decreto-lei 903, de 30/09/1969
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 2º do Decreto-lei 771, de 19/08/69, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-lei 771, de 19/08/1969, art. 2º (Trabalhista. Altera a redação do artigo 515, [b] e do art. 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) [Art. 2º - Nas entidades em que até o dia 20 de agosto do corrente ano não se tenha iniciado, em primeira convocação, o processo eleitoral de votação, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos arts. 515, letra "b", e 538, §§ 1º e 4º.]
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial
Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Modelo de Ação de Reconhecimento de Dívida por Venda de Veículo
Modelo de peça processual para reconhecimento de dívida decorrente da venda de um veículo, com base em contrato de pagamento parcelado. Inclui fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como as defesas que podem ser opostas.
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