Decreto-lei 898, de 29/09/1969
- Os autos, no Superior Tribunal Militar, serão logo conclusas ao relator, que mandará abrir vista ao Procurador-Geral, a fim de que emita parecer, no prazo de cinco dias.
- Os autos, no Superior Tribunal Militar, serão logo conclusas ao relator, que mandará abrir vista ao Procurador-Geral, a fim de que emita parecer, no prazo de cinco dias.