Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 91
ARTIGO REVOGADO.
Art. 91

- A defesa terá vista dos autos em cartório, para alegações escritas.

Parágrafo único - Nas alegações finais, o Procurador indicará as circunstâncias agravantes expressamente previstas na lei penal e todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena.