Decreto-lei 898, de 29/09/1969

- Serão nomeados pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar os membros dos Conselhos de Justiça competentes para o julgamento dos crimes punidos com as penas de prisão perpétua e de morte.

Parágrafo único - A nomeação dos Juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão.