Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 80
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo IV - DO PROCESSO DOS CRIMES PUNIDOS COM AS PENAS DE MORTE E DE PRISãO PERPéTUA (Ir para)
Art. 80

- Os autos do Inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão remetidos à Auditoria, pela autoridade militar competente.