Legislação

Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 69

Capítulo III - DO PROCESSO E JULGAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 69

- Quando o estado de saúde do acusado não permitir sua permanência na sessão do julgamento, esta prosseguirá com a presença do seu defensor.

Parágrafo único - Se o defensor se recusar a permanecer na sessão, a defesa passará a ser feita por advogado, designado pelo Presidente do Conselho.

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