Decreto-lei 898, de 29/09/1969

- Exercer violência, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, contra quem exerça autoridade:

Pena: reclusão, de 8 a 15 anos.

§ 1º - Se da violência resultar lesões corporais:

Pena: reclusão, de 12 a 30 anos.

§ 2º - Se da violência resultar morte:

Pena: prisão perpétua em grau mínimo, e morte, em grau máximo.