Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 32
ARTIGO REVOGADO.
Art. 32

- Matar, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, quem exerça autoridade ou estrangeiro que se encontrar no Brasil, a convite do Govêrno Brasileiro, a serviço de seu país ou em missão de estudo:

Pena: morte.