Decreto-lei 898, de 29/09/1969
- Tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo:
Pena: reclusão, de 8 a 20 anos.
- Tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo:
Pena: reclusão, de 8 a 20 anos.