Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17

- Falsificar, suprimir, tornar irreconhecível, subtrair ou desviar de seu destino ou uso normal algum meio de prova relativo a fato de importância para o interesse nacional:

Pena: reclusão, de 3 a 8 anos.