Legislação

Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 12

Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- Concertarem-se mais de 2 (duas) pessoas para a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos anteriores:

Pena: Reclusão, de 1 a 5 anos.

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