Decreto-lei 898, de 29/09/1969
Art. 0
(Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.620, de 17/12/1978 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968,
decretam: