Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 54
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 54- Os balanços e relações de venda referidos nos artigos anteriores, que deverão ser perfeitamente exatos e fiéis, serão apresentados em mapas de modelos aprovados pela autoridade competente, datados e assinados pelo respectivo responsável e pela firma proprietária do estabelecimento.
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