Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E SUAS PENAS (Ir para)
Art. 37- O médico, cirurgião cientista ou veterinário que sem causa plenamente justificada, prescrever continuadamente ou em doses exageradas as substâncias a que aludem o art. 1º e seus parágrafos desta lei, será declarado suspeito pela Seção de Fiscalização de Exercício Profissional, ou pela autoridade sanitária local, ficando o seu receituário sujeito à fiscalização especial e rigorosa. Verificadas, em inquérito administrativo, irregularidades no seu receituário, ser-lhe-á cassada a faculdade de prescrição das mesmas substâncias, sem prévia autorização sanitárias ficando as farmácias proibidas de aviar suas receitas sem o [visto] da autoridade sanitária local.
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Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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