Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 34
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E SUAS PENAS (Ir para)
Art. 34- Sugerir ou procurar satisfação de prazeres sexuais, nos crimes de que trata esta lei, constituirá circunstância agravante.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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