Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 22
Capítulo II - DA PRODUÇÃO, DO TRÁFICO E DO CONSUMO (Ir para)
Art. 22- Nos estabelecimentos farmacêuticos, hospitalares, de pesquisas, de ensino e congênere, oficiais ou não, serão observadas rigorosamente as determinações desta lei.
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