Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Capítulo II - DA PRODUÇÃO, DO TRÁFICO E DO CONSUMO (Ir para)
Art. 19- São documentos comprobatórios de legitimidade de procedência dos [stocks]:
Ver art. 9º.
a) as certidões ou quartas vias de despachos fornecidos pela Alfândega do Rio de Janeiro:
b) as terceiras vias das Guias para Retirar Entorpecentes da Alfândega do Rio de Janeiro;
c) as requisições expedidas e visadas pela Autoridade sanitária competente, quando se tratar de transações realizadas no país.
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Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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