Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 0
Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 2.134-31, de 21/06/2001 (arts. 9º e 10).
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941 (arts. 4º, § 1º e 44, § 2º).
Decreto-lei 8.646, de 11/01/1946 (art. 4º, caput). @EMESHORT = Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes.
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941 (arts. 4º, § 1º e 44, § 2º).
Decreto-lei 8.646, de 11/01/1946 (art. 4º, caput). @EMESHORT = Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Constituição de 10/11/1937:
Considerando que se torna necessário dotar o país de uma legislação capaz de regular eficientemente a fiscalização de entorpecentes;
Considerando que é igualmente necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes convenções sobre a matéria:
Resolve decretar a seguinte Lei de Fiscalização de Entorpecentes, que vai assinada por todos os Ministros de Estado: