Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
- Dependem, em todo o tempo, exclusivamente, de autorização ou concessão federal o estabelecimento de linhas de transmissão ou redes de distribuição de energia.
Parágrafo único - As empresas, individuais ou coletivas, que transgredirem este dispositivo, ficarão sujeitas à multa de duzentos mil réis a vinte contos de réis diários até retirada do material ou legalização de sua situação, podendo ser o material apreendido desde que o seu custo atinja o valor da multa.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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