Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
- São públicas de uso comum, em toda a sua extensão, as águas dos lagos, bem como dos cursos água naturais, que em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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