Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
- Pertencem à União as águas.
I - dos lagos, bem como dos cursos água em toda a sua extensão, que, no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros.
II - aos cursos água que se dirijam a países estrangeiros ou deles provenham.
III - dos lagos, bem como dos cursos água, em toda a sua extensão que, no todo ou em parte, sirvam de limites a Estados Brasileiros.
IV - dos cursos água, em toda a sua extensão, que percorram território e de mais de um Estado brasileiro.
V - dos lagos, bem como dos cursos água existentes dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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