Decreto-lei 852, de 11/11/1938
Art. 17
Art. 17
- As empresas, coletivas ou individuais, que exploram a indústria de energia hidroelétrica para quaisquer fins, estão sujeitas às normas de regulamentação instituídas no Decreto 24.643, de 10/07/34, com as modificações introduzidas por este decreto-lei.