Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
- As empresas individuais ou coletivas estrangeiras que, dentro dos prazos estipulados nos arts. 12 e 13 deste Decreto-lei, não completarem os processos relativos ao art. 149, do Decreto 24.648, de 10/07/34, ficarão sujeitas à multa diária de vinte contos de réis (20:000$000), tendo o Governo o direito de ocupar as instalações para captação, derivação, produção, transformação, logo que, a seu juízo, o montante da multa atinja o valor do capital realmente invertido nas mesmas.
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Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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