Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
- Os Decs. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas), 24.673, de 11/07/34, e o de 13, de 15/01/35, deverão ser aplicados com as modificações introduzidas neste decreto-lei.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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