Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
Art. 0º
Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.989/1940 (Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e,
Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição, Decreta:
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