Decreto-lei 779, de 21/08/1969
Art. 0
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Processo do trabalho. Aplicação à União, Estados, Municípios e autarquias.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5/68, decreta: