Legislação
Decreto-lei 709, de 28/07/1969
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Diretrizes e bases da educação. Dá nova redação ao art. 99, da Lei 4.024, de 20/12/1961.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 99 (Diretrizes e bases da educação)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968, DECRETA:
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