Legislação

Decreto-lei 509, de 20/03/1969

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.490, de 16/09/2011, art. 11, 12, 14 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 21-A e 21-B)
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 21-A)
Decreto-lei 558, de 17/04/1969 (art. 11).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 7.483/2011 (Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT)
Lei 12.400/2011 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)