Legislação

Decreto-lei 487, de 03/03/1969

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados o art. 5º do Decreto-lei 24 de 19/10/1966 e demais disposições em contrário.

Decreto-lei 24, de 19/10/1966, art. 5º ( Lei 5.025, de 10/06/1966. Alteração. Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)

Brasília, 03/03/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - José de Magalhães Pinto - Antonio Delfim Netto - Mário David Andreazza - Ivo Arzua Pereira - José Fernandes de Luna - Antônio Dias Leite Júnior - Hélio Beltrão

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total