Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 56
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 56- Se os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, pertencerem a terceiras, estes subscreverão também o título para que se constitua o vínculo.
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Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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