Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 53
Capítulo VIII - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 53

- Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.