Legislação

Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 50

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Art. 50

- Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens onerados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o vínculo originariamente constituído mediante referência à extensão nas cédulas posteriores, reputando-se uma só garantia com cédulas industriais distintas.

§ 1º - A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.

§ 2º - Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula sujeita à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.

§ 3º - Não será possível a extensão se tiver havido endosso ou se o bens já houverem sido objeto de novo ônus em favor de terceiros.

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