Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 40
Seção III - DA CORREIçãO DOS LIVROS DE INSCRIçãO DA CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL(Ir para)
Art. 40

- O Juiz de Direito da Comarca precederá à correção do livro "Registro de Cédula de Crédito Industrial" uma vez por semestre, no mínimo.