Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 0
Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cambial. Título de crédito industrial.
@NOTAVID = Retificação D.O.U. 14/01/1969 e D.O. U. 10/02/1969.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta: