Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 0
Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Cambial. Título de crédito industrial. @NOTAVID = Retificação D.O.U. 14/01/1969 e D.O. U. 10/02/1969.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta: