Legislação
Decreto-lei 400, de 30/12/1968
- Este Decreto-lei entrará em vigor a partir de 01/01/1969, revogadas as disposições em contrário.
Vigência em 01/01/1967.
Brasília, 30/12/1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto
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Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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Modelo genérico de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecer dúvidas ou omissões na decisão judicial, incluindo o prequestionamento de matérias para possível recurso às instâncias superiores.
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